AREsp 2682755 - DECISAO

AREsp 2682755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não demonstraram violação dos dispositivos apontados; ademais, a existência da mora foi confirmada em ação revisional entre as mesmas partes e a prova da mora por carta AR foi considerada válida nos termos do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual se manteve a decisão impugnada. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Mora Contratual, Prova Da Mora Por Carta AR, Preclusão E Súmulas 283/284 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Mora Contratual +3 more

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Parties

EDMILSON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da capitalização de juros sobre a configuração da mora e condição da ação
  3. 3 Validade da comprovação da mora por carta com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não demonstraram violação dos dispositivos apontados; ademais, a existência da mora foi confirmada em ação revisional entre as mesmas partes e a prova da mora por carta AR foi considerada válida nos termos do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual se manteve a decisão impugnada. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.