AREsp 2595417 - DECISAO

AREsp 2595417 - DECISAO

Embora a tese de que a admissibilidade do recurso especial seja competência do Presidente do Tribunal de origem seja plausível, o acórdão recorrido não discutiu previamente a matéria nem ficou claro se referia-se ao recurso especial; por ausência de prequestionamento aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão...

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Parties
Recorrentes/agravantes: LEILA ALCIDE MATARAZZO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Homologação De Desistência/acordo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Homologação De Desistência/acordo

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Parties

LEILA ALCIDE MATARAZZO E OUTRA

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a admissibilidade do recurso especial é competência exclusiva do Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Se o acórdão recorrido discutiu previamente a matéria (prequestionamento)
  3. 3 Se a decisão que homologou acordo/desistência se refere ao recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a tese de que a admissibilidade do recurso especial seja competência do Presidente do Tribunal de origem seja plausível, o acórdão recorrido não discutiu previamente a matéria nem ficou claro se referia-se ao recurso especial; por ausência de prequestionamento aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.