AREsp 2276998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constantes das razões recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Violação aos arts. 14, §1º c/c 18, §4º, da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações constantes das razões recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido era integral e suficientemente fundamentado.