AREsp 2688638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA VALDECIR TOREZANI LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 414, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO FEITAS NO LOTEAMENTO. DANOS AO IMÓVEL CONSTRUÍDO NO LOTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE GASTO PARA CONSTRUIR A CASA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS AUTORES E DESPROVIDOS PARA O RÉU. 1. A imobiliária apelante entende que a sentença padece de nulidade, porquanto cerceou-lhe o direito de defesa em virtude do indeferimento dos quesitos complementares, razão pela qual ficou impossibilitado de esclarecer a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pelos requerentes. 2. O llmo. Perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes, dentro dos limites impostos nos pontos controvertidos. Nessa linha de raciocínio, considerando que o destinatário das provas é o Magistrado e que a prova técnica encontra-se devidamente fundamentada, com respostas coerentes e concatenadas, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. 3. O laudo pericial juntado às fls. 193/209 foi cristalino ao verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da imobiliária e os danos causados ao imóvel construído pelos autores, tal como narrado na inicial. A perícia concluiu que as fissuras, trincas e deslocamento do telhado existentes na edificação foram ocasionados pelo recalque do solo, em razão das obras de infraestrutura do loteamento. 4. Como visto, os adquirentes do lote são pessoas humildes e de poucos recursos financeiros e certamente sofreram abalos emocionais decorrentes da necessidade de desocupar a residência que construíram com sacrifício, já que expostos aos riscos de desabamento, que, posteriormente, veio de fato a ocorrer, o que se deu um fevereiro de 2016. Portanto, não se vislumbra a desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no montante de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) fixado para cada autor pelos danos extrapatrimoniais vivenciados. Outrossim, está em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais dos ofendidos e do ofensor, bem como o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado o suficiente para o enriquecimento indevido dos autores. 5. Por fim, em se tratando de relação contratual, o montante fixado a título de dano material, deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso (prejuízo) até a citação pelo IPCA-E e, a partir da citação, deve-se aplicar a Taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária). Quanto ao dano moral, deverão incindir juros de 1% da citação até o arbitramento (art. 405 do CC) e, a partir deste, também deve-se aplicar a Taxa SELIC. 6. Recursos conhecidos, parcialmente provido para os autores e desprovido para o réu. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 452-459, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, 1.022,I e II do CPC/2015; 7º, 469, 473, IV e 477, § 2º do CPC/2015; e 884 944, do CC/2002. Sustentou negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, e que o descumprimento de dever contratual não é suficiente para embasar um pedido de indenização por danos morais e materiais. Pleiteia a exclusão de pagamento por danos materiais ou sua redução. Sem contrarrazões (fls. 546-555, e-STJ). O apelo não foi admitido na origem (fls. 557-564 e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 588-610 e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. No que diz respeito à alegada violação aos arts. 489, I,II, III, e § 1º, I, II, IV, V, VI, § 2º e 3º, 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado o teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 EFETUADA POR MEIO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula n. 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2. A alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n 2.165.685/PR. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/3/2023). grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO AÇÃO PETITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORMULADA DE MODO GENÉRICO. SÚMULA N.º 284 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA NÃO-SURPRESA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, porém, considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, que não indica, de forma clara, os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada omissão nem explica o motivo pelo qual o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Ao contrário do que sustentado, o Tribunal estadual julgou a demanda da forma como verdadeiramente ela se apresentava, desconsiderando o nomen iuris dado à ação e apreciando a pretensão tal como verdadeiramente apresentada em juízo. Impossível, assim, cogitar de ofensa ao princípio da congruência. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, não há ofensa ao princípio da não-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.799.071/PR. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 17/8/2022). Gize-se que não basta a mera indicação de diversos dispositivos legais (7º, 469, 473, IV e 477, § 2º do CPC/2015) que, em tese, não foram apreciados pela Corte local, sendo necessário demonstrar quais as teses omitidas, bem como sua relevância para o desdobramento da causa. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em relação ao aventado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento dos quesitos suplementares, constou o seguinte no aresto recorrido (fl. 416, e-STJ): Como visto, a imobiliária apelante entende que a sentença padece de nulidade, porquanto cerceou-lhe o direito de defesa em virtude do indeferimento dos quesitos complementares, razão pela qual ficou impossibilitado de esclarecer a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pelos requerentes. Sem razão. O limo. Perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes, dentro dos limites impostos nos pontos controvertidos. Nessa linha de raciocínio, considerando que o destinatário das provas é o Magistrado e que a prova técnica encontra-se devidamente fundamentada, com respostas coerentes e concatenadas, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Na hipótese, restou comprovada a existência do nexo de causalidade entre a atuação da imobiliária e os danos causados no imóvel dos requerentes, bem ainda se verifica a perfeita sintonia entre a conclusão da perícia e os demais elementos de provas constantes dos autos, de tal sorte que a nulidade aventada não passa de mero inconformismo do recorrente. Para alterar a conclusão do Tribunal no tocante à prescindibilidade dos quesitos complementares, seria preciso reexaminar as provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção. Precedente da Segunda Seção. 3. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos arts. 130 e 426 do CPC) compete às vias ordinárias, não cabendo ao STJ, em recurso especial, modificar decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória, porque isso exigiria nova convicção acerca dos fatos da causa, o que é vedado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. O recurso especial interposto de acórdão que manteve o indeferimento de quesitos suplementares para perícia não se limita à revaloração da prova, indo além da simples interpretação dos enunciados normativos atinentes ao direito probatório. Precedentes. 5. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 641.921/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015.) 3. No que se refere aos arts. 884 e 944, do CC/2002, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 426-427, e-STJ): Aliás, o conjunto probatório colacionado aos autos se projeta de forma clara e totalmente favorável à tese dos demandantes, conquanto o que se afere aqui é que os danos provocados ao imóvel foram causados não apenas por ação (construção de talude), mas também por omissão (a pouca ou inexistente infraestrutura do loteamento). Como visto, os adquirentes do lote são pessoas humildes e de poucos recursos financeiros e certamente sofreram abalos emocionais decorrentes da necessidade de desocupar a residência que construíram com sacrifício, já que expostos aos riscos de desabamento, que, posteriormente, veio de fato a ocorrer, o que se deu um fevereiro de 2016. Portanto, não vislumbro a desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no montante de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) fixado para cada autor pelos danos extrapatrimoniais vivenciados. Outrossim, está em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais dos ofendidos e do ofensor, bem como o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado o suficiente para o enriquecimento indevido dos autores. Por fim, em se tratando de relação contratual, o montante fixado a título de dano material, deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso (prejuízo/desembolso) até a citação pelo IPCA-E e, a partir da citação, deve-se aplicar a Taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária). Quanto ao dano moral, deverão incindir juros de 1% da citação até o arbitramento (art. 405 do CC) e, a partir deste, também deve-se aplicar a Taxa SELIC. Nota-se que a compreensão no sentido da caracterização do dever de indenizar não se pautou no mero descumprimento contratual, restando assentado que, no caso, os autores sofreram abalos emocionais "decorrentes da necessidade de desocupar a residência que construíram com sacrifício, já que expostos aos riscos de desabamento", circunstância que ultrapassa o mero dissabor. 4. No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano sofrido, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição, o que não se verifica na hipótese. Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização fixado para cada autor pelos danos extrapatrimoniais vivenciados não se mostra exagerado. Para formar seu convencimento, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise, de forma que para alterar tal entendimento, notadamente considerando que as quantias estipuladas não se mostram exorbitantes, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito, precedentes (mutatis mutandis): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. "CONTRATO DE GAVETA". FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do art. 205 do CC/2002" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.013.284/SP, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 13/3/2024). 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à não ocorrência da prescrição extintiva da pretensão de rescisão contratual e de ressarcimento dos danos materiais em morais, bem como analisar a alegada prescrição da cobrança dos aluguéis - demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior dispõe que "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2537272/MS. Rel. Ministro MARICO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 23/5/2024). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. INCURSÃO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita- por sua condenaçãoao pagamento da multa contratual pela inversão da cláusula penal-, bem como a ilegitimidade passiva das ora recorrentes - em decorrência de cessão parcial de créditos firmada com corré -, seria necessária a interpretação de cláusulas do referido contrato, bem como o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-com pradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2211997/MG. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 22/3/2023). Com efeito, considerando que o valor fixado a título de verba indenizatória não se mostra manifestamente exorbitante, não há razão para se afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA