AREsp 2645451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOMBO DO CAVALO S.A. GERAÇÃO ELÉTRICA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 249): APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO FISCAL E EXTINGUIR A EXPROPRIATÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NOTAS FISCAIS QUE NÃO DISCRIMINAM OS INSUMOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. MERA MENÇÃO DE VALORES GENÉRICOS DE MATERIAIS E MÃO- DE-OBRA. INDISPENSBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL A PROVAR ESPECIFICADAMENTE OS VALORES E MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE. CHANCE NÃO APROVEITADA DE APERFEIÇOAMENTO DA PROVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. A DESPEITO DO FIRME ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SE INEXISTIR COMPROVAÇÃO IDÔNEA QUE ESPECIFIQUE A RELAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS, BEM COMO OS VALORES, TORNA- SE INVIÁVEL DESCONSTITUIR A PRETENSÃO EXECUCIONAL DO FISCO PELA VIA DOS EMBARGOS, POIS AUSENTE A NECESSÁRIA PROVA A CARGO DA EMBARGANTE (ART. 16, §2º, DA LEI N. 6.830/80 E ART. 373, I, CPC). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 262/277), além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente apontou ofensa aos "arts. 355, I e II, 357, I ao V, 369, 917, VI, todos do CPC, 5º, LV, da Constituição da República". As contrarrazões foram oferecidas (e-STJ fls. 298/316). O recurso não foi admitido em razão da inviabilidade de análise de alegada violação a normas constitucionais e da incidência das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 319/322). A parte recorrente apresentou agravo em recurso especial. A contraminuta foi oferecida. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente a fundamentação da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o seguinte fundamento da decisão agravada (e-STJ fl. 319): No que se refere à alegada ofensa ao prefalado preceito constitucional, o recurso não comporta admissão, ante a manifesta impropriedade da via eleita, já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência da Corte Superior, dentre inúmeros julgados análogos Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada, relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Assim, o recurso não prospera. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA