AREsp 2615705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentações com base nas Súmulas ns. 7 e 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: Jackson Alves de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Jackson Alves de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impugnação da Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 impugnação da Súmula 7 exige demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentações com base nas Súmulas ns. 7 e 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.