AREsp 2675409 - DECISAO

AREsp 2675409 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam o recurso nem demonstrou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, ofensa a princípios não constitui hipótese de cabimento do recurso especial e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Princípio Da Independência E Harmonia Entre Poderes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prescrição Bienal, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Princípio Da Independência E Harmonia Entre Poderes Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e das alíneas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em princípios (não são lei federal)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam o recurso nem demonstrou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, ofensa a princípios não constitui hipótese de cabimento do recurso especial e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.