AREsp 2190402 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos: Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 Inovação recursal quanto às teses sobre tarifas bancárias e venda casada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada aplicou a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação das razões que consideraram inovação recursal as teses sobre tarifas bancárias e venda casada, pelo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se e intimem-se.