AREsp 2503026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita...

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Parties
Agravante: SANSUY S/A INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Atualização Monetária De Crédito Em Recuperação Judicial, Execução Singular, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento Provisório De Sentença Atualização Monetária De Crédito Em Recuperação Judicial Execução Singular Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANSUY S/A INDÚSTRIAS DE PLÁSTICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 momento para computo da atualização monetária de créditos no plano de recuperação judicial (data do pedido de recuperação judicial versus data do plano/homologação)
  3. 3 caráter do plano de recuperação homologado como título judicial e efeitos da novação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a atualização dos créditos habilitados no plano de recuperação à data do pedido de recuperação judicial e aplica as regras de execução singular do art. 62 da LREF em caso de inadimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial