AREsp 2363358 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem não examinou os conteúdos normativos suscitados e os embargos de declaração não mencionaram tais dispositivos, incorrendo o apelo nos óbices das Súmulas 282 e 356...

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Parties
Agravante: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Protesto De Título, Honorários Advocatícios, Vedação À Emissão De Título De Natureza Mercantil, Revisão Contratual
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Parties

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de normas suscitadas (art. 141 e art. 492 do CPC/15)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 caráter mercantil de título de honorários advocatícios e protesto irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem não examinou os conteúdos normativos suscitados e os embargos de declaração não mencionaram tais dispositivos, incorrendo o apelo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o agravo foi conhecido para fins de indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.