AREsp 2701846 - DECISAO

AREsp 2701846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, fundamentou-se na discrepância substancial entre as taxas contratuais e a média do Bacen e na ausência de elementos pela instituição financeira capazes de justificar o elevado juro (custo de captação, spread, risco), além de que o reexame desses elementos depende de análise probatória vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a mera comparação com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração do custo de captação, spread e risco de crédito para justificar juros elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, fundamentou-se na discrepância substancial entre as taxas contratuais e a média do Bacen e na ausência de elementos pela instituição financeira capazes de justificar o elevado juro (custo de captação, spread, risco), além de que o reexame desses elementos depende de análise probatória vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.