AREsp 2510802 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial invoca violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, devendo observar-se, ainda, o regime de exigência de admissibilidade aplicável a decisões publicadas na vigência do CPC/73 conforme o Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Parties
Agravante: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Congresso Nacional Em Matéria Indígena, Licenciamento Ambiental, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Aplicação De Súmulas Para Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção Do Congresso Nacional Em Matéria Indígena Licenciamento Ambiental +2 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar violação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de autorização do Congresso Nacional para intervenções que afetem terras indígenas
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ a decisões publicadas na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial invoca violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, devendo observar-se, ainda, o regime de exigência de admissibilidade aplicável a decisões publicadas na vigência do CPC/73 conforme o Enunciado Administrativo n.2/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.