AREsp 2547119 - DECISAO

AREsp 2547119 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a conclusão acerca da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado apoiou-se em análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Contrato De Cartão De Crédito Consignado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 existência ou não de abusividade/ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a conclusão acerca da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado apoiou-se em análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial inclusive pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada.