AREsp 2649092 - DECISAO

AREsp 2649092 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem: as questões foram enfrentadas e fundamentadas de forma suficiente, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional caracterizaria mero inconformismo com o resultado. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; por não terem sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/15), Suspensão Da Execução (art. 739 a, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Suspensão Da Execução (art. 739 A, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 suspensão da execução em razão de recuperação judicial (art. 739-A, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem: as questões foram enfrentadas e fundamentadas de forma suficiente, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional caracterizaria mero inconformismo com o resultado. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; por não terem sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.