AREsp 2551679 - DECISAO

AREsp 2551679 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 283/STF e consonância com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ) e a insurgência versava sobre critério de cálculo precluso, não sobre erro material; decisum amparado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Agravados: agravados (credores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Súmulas Honorários De Sucumbência

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

agravados (credores)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 diferenciação entre erro material e critério de cálculo (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 283/STF e consonância com o entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ) e a insurgência versava sobre critério de cálculo precluso, não sobre erro material; decisum amparado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal