AREsp 2593589 - DECISAO

AREsp 2593589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a corte de origem constatou que o recorrente assinou os termos de responsabilidade, que os serviços foram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UENDEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Monitórios, Contrato De Prestação De Serviços Médicos Hospitalares, Estado De Perigo/lesão, Cláusulas Abusivas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Monitórios Contrato De Prestação De Serviços Médicos Hospitalares Estado De Perigo/lesão Cláusulas Abusivas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

UENDEL ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, V, 46, 51, I, IV e XV e 54, §§3º e 4º do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 182 do CC/2002
  3. 3 alegação de cláusulas nulas e renúncia de direitos do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a corte de origem constatou que o recorrente assinou os termos de responsabilidade, que os serviços foram prestados e não houve comprovação de vício de consentimento, estado de perigo ou excesso na cobrança capaz de anular o negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.