AREsp 2665606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e porque os atos de cooperação judicial necessários (expedição de ofícios, averbação de penhora) já haviam sido realizados, cabendo à parte diligenciar, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c...

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Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ofícios Judiciais, Penhora De Cotas Sociais, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ofícios Judiciais Penhora De Cotas Sociais Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 obrigação do juiz de adotar providências apenas quando a parte não puder diligenciar por si
  3. 3 validação de intimação de empresas acerca de penhora de cotas sociais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e porque os atos de cooperação judicial necessários (expedição de ofícios, averbação de penhora) já haviam sido realizados, cabendo à parte diligenciar, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.