AREsp 2342134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IGOR AURELIANO DE RESENDE e THAIS LEITE ANDRADE DE RESENDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido (e-STJ, fl. 421): "IMISSÃO NA POSSE - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Caso em que inexiste nos autos quaisquer indícios de prova da aquisição do terreno pelos réus junto ao antigo proprietário - Requeridos, ademais, que deixaram de comprovar que as benfeitorias realizadas superam o valor já pago pela requerente - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 440-442). Os recorrentes alegaram, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 428-434), a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e a indevida validade de título inidôneo sem individualização do imóvel como fundamento da imissão de posse. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 500-505). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação dos artigos apontados; e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ, fls. 451-453). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 422-426): A autora ingressou em juízo alegando, em síntese, adquirido partilha, que é proprietária do imóvel objeto da lide, do nos seu ex-cônjuge por meio de formal de n. autos do processo que tramitou sob o 1000745-30.2018.8.26.0002. Ocorre que, ainda na vigência do casamento, seu área sendo ex-cônjuge transferira ao réu Igor a posse de uma do imóvel, no qual foram construídas duas casas - que, em meados de 2018, as partes acordaram o pagamento realizadas de indenização, pela autora, das benfeitorias no terreno pelo réu, bem como a a desocupação deste; juízo o que não de ocorreu, levando-a ingressar em com ação reintegração de posse, julgada improcedente por não ser aquela a via adequada para discussão acerca da propriedade. Daí a propositura da presente ação de imissão na posse - julgada procedente pelo juízo originário. Sobreveio, então, o recurso de apelação ora em apreço - o qual desmerece acolhida. À saída, consigne-se que não se cogita de cerceamento de uma defesa, à força do julgamento antecipado da lide - vez que a matéria versada nos autos é preponderantemente de direito, passível de plena comprovação documental, sendo despicienda a adoção de qualquer procedimento instrutório complementar às provas documentais suficientes já ao produzidas, que se afiguravam mais que julgamento. Até porque, conforme decisão de fl. 369, fora expressamente determinado que especificassem as partes as provas que desejavam produzir, obstante, justificando-as, sob fl. pena de preclusão. Nada em sua petição de 373, manifestaram-se os de requeridos genericamente apenas acerca da pretensão prova oral - incapaz, por si só, de demonstrar a compra do terreno pelos requeridos, a prescindir de comprovação eminentemente documental. Repele-se, ademais, a preliminar de falta de fundamentação da sentença - que, embora suscinta, lastreou fática e juridicamente o quanto decidido. Anota-se, ainda, que não que se cogita de a conexão quando um dos processos já foi julgado, tendo reintegração de posse inclusive transitado em julgado. No mais, juízo quanto às preliminares já enfrentadas pelo originário, bem quanto ao mérito propriamente dito, o recurso é desprovido, pois suas razões não oferecem elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida razão pela qual ora são adotados como razão de decidir, nos seus exatos termos: (..) Desnecessário, sólidos fundamentos portanto, deduzidos qualquer acréscimo pelo Magistrado de primeiro grau - que ora ficam ratificados, pois esgotaram a matéria posta em discussão. (Sem grifo no original). Quanto à tese de dissídio jurisprudencial, ressalta-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF" (AgInt no AgInt no AREsp 2.028.632/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). A respeito do tema, salienta o eminente Ministro Aldir Passarinho Junior que "obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de lei federal que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a lei federal específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o verbete n. 284 da Súmula do STF" (AgRg no REsp 1.063.256/RS, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2008). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, neste extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA