REsp 1854371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 403): ADMINISTRATIVO. COREN/RS. CFR/RS. DECISÃO COREN-RS Nº 008/2016. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. ENTREGA DE MEDICAMENTO À POPULAÇÃO EM DISPENSÁRIO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ao magistrado cabe a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme já referido em outros julgamentos desta Corte, a Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, não revogou integralmente a Lei nº 5.991/73, tampouco disciplinou, de modo específico, o funcionamento de dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. O art. 4º, inciso XVI, da Lei nº 5.991/73 conceitua que Dispensário de Medicamentos é o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente. Tendo o e. STJ, ao julgar o REsp n.º 1.110.906 havido como representativo de controvérsia, firmado orientação no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, somado ao fato de que a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício enfermagem, dispõe no art. 11, inc. II, alínea "c" que, dentre as atribuições dos enfermeiros, tem-se que lhes compete, inclusive, a "prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde", resta descabida a vedação determinada no art. 2º da Decisão COREN-RS Nº 008/2016. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (fl. 425): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. . A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. . Omissão sanada. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 6º e 8º da Lei 13.021/2014, apontando a obrigatoriedade de assistência farmacêutica e direção técnica por farmacêutico nas farmácias hospitalares ou similares, como os postos de saúde. Demonstra, ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido "em razão da obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico em todo o estabelecimento que ocorra a dispensação de medicamentos" (fl. 502). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 545/550). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Do agravo não é possível conhecer. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA objetivando a declaração de nulidade de toda e qualquer decisão do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS) que vede ou restrinja a prática do ato de simples entrega de medicamentos por profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) à população de Carlos Barbosa, determinando-se à autarquia federal que se abstenha de proibir ou limitar o exercício da profissão de enfermagem quanto à entrega de medicação, ficando permitida expressamente a entrega de fármacos, à exceção daqueles antimicrobianos e controlados de acordo com a Portaria 344/1998 da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O pedido foi julgado procedente em sentença que foi mantida pelo acórdão recorrido. Observo que o recurso especial foi inadmitido em razão da divergência da pretensão com jurisprudência deste Tribunal Superior. Desse modo, caberia à parte recorrente apontar julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contemporâneos ou supervenientes, sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte seria diversa da do Tribunal de origem ou que não se encontrava pacificada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. .. 4. Inadmitido o recurso especial em razão da divergência da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, deve a parte recorrente apresentar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Pode ainda, se for o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.952.353/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019 - sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA