AREsp 2701457 - DECISAO

AREsp 2701457 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e...

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Parties
Agravante: SPECIALLISTA COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SPECIALLISTA COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...