AREsp 2693222 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recurso repetitivo, quando o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recurso repetitivo, quando o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.