AREsp 2676983 - DECISAO

AREsp 2676983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois houve deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante/recorrente: SERAFIM GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ Com Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Registro Imobiliário, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Reivindicatória Registro Imobiliário +1 more

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Parties

SERAFIM GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ Com Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de compra e venda irretratável e irrevogável, não registrado, constitui prova de domínio apta a embasar ação reivindicatória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante da alegada violação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois houve deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, além do Tribunal de origem ter corretamente entendido que o contrato não registrado não prova o domínio nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.