AREsp 2689607 - DECISAO

AREsp 2689607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada da divergência jurisprudencial nos termos legais, além de se manter entendimento de que o documento acostado indicava a área contratada; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEANGELES DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Empreitada Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Necessidade De Perícia Técnica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DEANGELES DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  2. 2 se era necessária a produção de prova pericial para apurar a área construída (art. 156, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada da divergência jurisprudencial nos termos legais, além de se manter entendimento de que o documento acostado indicava a área contratada; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.