AREsp 2710212 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por BELA VISTA CLUBE em razão da Súmula n.13/STJ, porquanto a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BELA VISTA CLUBE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELA VISTA CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n.13/STJ
2 inadmissibilidade do recurso especial por divergência entre acórdãos do mesmo tribunal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.