AREsp 2712392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ pela utilização de acórdãos do mesmo tribunal como suposta demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência era entre julgados do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.