AREsp 2641016 - DECISAO

AREsp 2641016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada consiste em ato interlocutório proferido em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, razão pela qual a apelação foi interposta de forma inadequada (erro...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; agravo interno improvido no demais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargos)
  2. 2 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada consiste em ato interlocutório proferido em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, razão pela qual a apelação foi interposta de forma inadequada (erro grosseiro), impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por consequência, questões de mérito ficaram prejudicadas e aplicou-se a Súmula 83/STJ; ainda majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; agravo interno improvido no demais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.