AREsp 2705868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.