AREsp 2707676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: I REI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

I REI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação por instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.