AREsp 2675486 - DECISAO

AREsp 2675486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no que coube, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória e exigindo agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015); a...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Decisão Surpresa +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/fundamentação)
  2. 2 cabimento da apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo (arts. 203 §1º e 1.009 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no que coube, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória e exigindo agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015); a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão) e a aplicação da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto à divergência, deixando as demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial