AREsp 2651385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ, inclusive Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de alegado erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ, inclusive Súmula n. 83/STJ.