AREsp 2639567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; entendimento confirmado pela Corte Especial nos EAREsp...

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Parties
Agravante: Laticínios Bela Vista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

Laticínios Bela Vista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 orientação do STJ coincidente com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; entendimento confirmado pela Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP; impõe-se, assim, a não admissão do agravo e a condenação ao pagamento de honorários de 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)