AREsp 2687129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Uso De Parecer Técnico Unilateral, Súmula 284/stf, Sub Rogação Do Segurador (art. 786 CC §2º)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Administrativo Serviço Público De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação de concessionária com base em parecer técnico unilateral produzido pela seguradora
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I e II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.