AREsp 2634598 - DECISAO
O agravo não conhece porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ) nem demonstrou que tal precedente não se aplicaria ao caso ou que o entendimento do STJ não está...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Casa da Moeda do Brasil CMB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Casa da Moeda do Brasil CMB
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 alcance do Tema 339/STF quanto ao exame pormenorizado
Ratio Decidendi
O agravo não conhece porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ) nem demonstrou que tal precedente não se aplicaria ao caso ou que o entendimento do STJ não está pacificado; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por Casa da Moeda do Brasil CMB, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 339/STF e não admitiu recurso especial com base aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a parte sustenta que: (I) "inaplicável o verbete 83 da súmula do STJ, pois os julgamentos anteriores que foram citados dizem respeito à discussão sobre o caráter tributário dos arts. 28 e parágrafos da Lei 11.488/2007 e 58-T da Lei 10.833/2003" (fl. 493); e (II) "Malgrado não se exija o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, consoante estabelecido na decisão agravada com fundamento no Tema 339 do STF, é imperioso considerar que o ponto ora suscitado é fundamental para a resolução da lide e, destarte, é evidente a omissão do julgado" (fl. 495). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou seguimento ao recurso especial frente ao Tema 339 do STF, restando prejudicado o exame do recurso no tocante ao aludido tema. No mais, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA