AREsp 2584250 - DECISAO

AREsp 2584250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e envolve matérias de competência do STF quando constitucionais; manteve-se entendimento de que recusa de...

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Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Quanto Ao Agravo E Não Conhecido Quanto Ao Mérito
Outcome
reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Carência Contratual, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Sanitário/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 7/stj +5 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Quanto Ao Agravo E Não Conhecido Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando não há impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e documental
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e envolve matérias de competência do STF quando constitucionais; manteve-se entendimento de que recusa de cobertura em caso de urgência pode ensejar dano moral; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se