AREsp 2597002 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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