AREsp 2716969 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão pericial sobre ausência de perda da existência independente (portanto, ausência de IFPD) e acerca do dever de informação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON BISATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dever De Informação Indenização Securitária +3 more

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Parties

EDMILSON BISATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade do recorrente configura invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)
  2. 2 se houve violação do dever de informação pela seguradora quanto a cláusulas limitativas
  3. 3 se o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão pericial sobre ausência de perda da existência independente (portanto, ausência de IFPD) e acerca do dever de informação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se