AREsp 2699922 - DECISAO

AREsp 2699922 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Pessoal E Endereço Para Intimações, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 485, III E §1º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Execução Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Pessoal E Endereço Para Intimações Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida considerando divergência de endereços
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 se a apreciação do recurso especial exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.