AREsp 2469600 - DECISAO

AREsp 2469600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de violação do art. 155 do CPP, constatando que as provas produzidas no inquérito foram corroboradas em juízo (vítimas ratificaram a versão), e porque a imposição do regime inicial fechado...

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Parties
Agravante: CLEUDSON DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Wilker Santiago Santos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Produzida Em Inquérito E Sua Corroboração Em Juízo, Violação Do Art. 155 Do CPP, Regime Prisional Inicial (art. 33, §2º, 'b', Cp), Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Produzida Em Inquérito E Sua Corroboração Em Juízo Violação Do Art. 155 Do CPP Regime Prisional Inicial (art. 33, §2º, 'b', Cp) Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo

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Parties

CLEUDSON DA SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Wilker Santiago Santos Amaral

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de apresentação da peça original (Lei nº 9.800/99)
  2. 2 ofensa ao art. 155 do CPP por utilização de prova exclusivamente inquisitorial
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento no art. 33, §2º, 'b', c/c §3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a alegação de violação do art. 155 do CPP, constatando que as provas produzidas no inquérito foram corroboradas em juízo (vítimas ratificaram a versão), e porque a imposição do regime inicial fechado foi fundada por circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §2º, 'b', c/c §3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se