AREsp 2709098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não verificar omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado e não omissão apta a ensejar os aclaratórios ou o afastamento da decisão; além disso,...

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Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Agravado: Misael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Retrocessão De Imóvel Desapropriado, Desapropriação Amigável, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Retrocessão De Imóvel Desapropriado Desapropriação Amigável +2 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Misael

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 possibilidade de retrocessão em desapropriação amigável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não verificar omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, de modo que a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado e não omissão apta a ensejar os aclaratórios ou o afastamento da decisão; além disso, eventual reexame de prova e de convicções fáticas é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. Em razão do trabalho recursal adicional, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).