REsp 2136303 - DECISAO

REsp 2136303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/exame insuficiente pelo tribunal de origem não pôde ser apreciada por via do artigo indicado (art. 1.023 do CPC) e porque houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF),...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante (na Apelação Julgada Pelo Tribunal a Quo): Sebastião Terto Freires; Parte Interessada (beneficiário Da Condenação De Restituição): DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sebastião Terto Freires

Apelante (na Apelação Julgada Pelo Tribunal a Quo)

DNOCS

Parte Interessada (beneficiário Da Condenação De Restituição)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 8º e 1.023 do Código de Processo Civil
  2. 2 inadequação do art. 1.023 do CPC para sustentar o manejo do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/exame insuficiente pelo tribunal de origem não pôde ser apreciada por via do artigo indicado (art. 1.023 do CPC) e porque houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º suscitada pelo recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.