AREsp 2641154 - DECISAO

AREsp 2641154 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inadequação da via recursal para alegada ofensa constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Rol De Procedimentos Da ANS

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quanto a alegada ofensa a dispositivo constitucional por inadequação da via recursal
  3. 3 consequências de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à inadequação da via recursal para alegada ofensa constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.