AREsp 2631879 - DECISAO

AREsp 2631879 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo insuficiente ataque genérico ou mera citação de precedentes,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Precedentes E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 limites do ataque por meio de citações genéricas de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; sendo insuficiente ataque genérico ou mera citação de precedentes, especialmente quando a inadmissibilidade se apoia na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.