AREsp 2642515 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não tendo rebatido de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ nem as demais alegações que justificaram a inadmissão, de sorte que, nos...

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Parties
Agravante: Irene Vicente Fontes; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Art. 105, Inciso III, Alíneas a E B, Da Constituição Federal, LINDB (decreto Lei Nº 4.657/1942)
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a E B, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Irene Vicente Fontes

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e b, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não tendo rebatido de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ nem as demais alegações que justificaram a inadmissão, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.