AREsp 2697185 - DECISAO

AREsp 2697185 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova fática para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e inadequação de dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmáticos provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil conforme arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido em razão da incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova fática para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e inadequação de dissídio jurisprudencial quando os acórdãos paradigmáticos provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.