AREsp 2732753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que fica vedada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário E Juros Remuneratórios, Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj, 282/stf, 356/stf)
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que fica vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e inadequação de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal para ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).