AREsp 2706331 - DECISAO

AREsp 2706331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por inexistir divergência jurisprudencial válida (Súmula 13/STJ). Por tais razões o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Prequestionamento Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar a violação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por inexistir divergência jurisprudencial válida (Súmula 13/STJ). Por tais razões o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial