AREsp 2709759 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar as alegadas ofensas legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o manejo da prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto ao dissídio indicado ser de decisão do mesmo tribunal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
2 pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se; intimem-se.