AREsp 2705001 - DECISAO

AREsp 2705001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo e de prequestionamento, e por exigência de reexame probatório (súmula 7/STJ) quando se pretendia prova pericial; aplicaram-se súmulas do STF e do STJ e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo e de prequestionamento, e por exigência de reexame probatório (súmula 7/STJ) quando se pretendia prova pericial; aplicaram-se súmulas do STF e do STJ e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.