AREsp 2706362 - DECISAO

AREsp 2706362 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais a serem impugnados, limitando-se a alegações constitucionais; o recurso especial é incabível para discussão de matéria constitucional, que é da competência do STF, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUZANIRO DE OLIVEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZANIRO DE OLIVEIRA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 impossibilidade de discutir violação constitucional no recurso especial (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais a serem impugnados, limitando-se a alegações constitucionais; o recurso especial é incabível para discussão de matéria constitucional, que é da competência do STF, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.