AREsp 2727870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento das pretensões dependeria de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergências entre acórdãos do mesmo tribunal não configuram dissídio competente (Súmula 13/STJ). Foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se.